"O que é um Projeto de Lei".

Vereador Eleito Chico Leite - PMDB

Por Uma Barra do Piraí Melhor

franciscobprj@gmail.com

Projeto de Lei

Projeto de Lei

a) O que é um projeto de Lei?

Um Projeto de Lei é um texto que traz um conjunto de normas sobre qualquer assunto ou questão que possa virar lei. É apresentado por um vereador, deputado ou senador e submetido à tramitação em um órgão legislativo, em qualquer das três instâncias: municipal, estadual e federal (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal). O objetivo de quem apresenta o projeto é transformá-lo numa lei.

Há uma modalidade de Projeto de Lei da qual a população pode participar mais ativamente, inclusive da etapa de elaboração do texto. É o Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular, que consiste na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular seguem o mesmo caminho no Congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República, como todos os outros projetos de lei.

Site de Pesquisa:
http://www.ecofuturo.org.br/uploads/contbibliTododia/projeto-de-lei.html

Postado por:

Francisco José Barbosa Leite

Popular Vereador Chico Leite
Por Uma Barra do Piraí Melhor