Governo do Estado aciona STF contra divisão dos Royalties.

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Governo do Estado do Rio de Janeiro

aciona STF contra a divisão dos Royalties.

Governo do Estado do Rio de Janeiro

aciona STF contra a divisão dos Royalties.

O vice-governador e coordenador de Infraestrutura, Luiz Fernando Pezão, afirmou nesta sexta-feira (15/03) que o Governo do Estado já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que redistribui os recursos dos royalties do petróleo. Pezão ressaltou a confiança do Estado no STF.

"Saiu no Diário Oficial da União de hoje a promulgação da lei. Entramos com a Adin hoje de manhã e vamos lutar pelos nossos direitos. Eu tenho certeza de que o Supremo vai fazer justiça com esse direito adquirido do Estado do Rio de Janeiro", explica Pezão. "Tirar o direito dos estados produtores não é uma boa prática, não colabora com o pacto federativo no país. Tenho certeza de que o Supremo irá fazer justiça" disse o vice-governador, após participar de solenidade de formatura de policias militares, em Sulacap

Segundo o governador Sérgio Cabral, no veto derrubado o Governo Federal já mostrou que a redivisão é inconstitucional. "A presidenta Dilma, no seu veto, foi muito clara. Ela indica o artigo quinto da Constituição Federal, que diz que não se pode violar um ato jurídico perfeito. Estamos falando de campos de petróleo que já foram leiloados e contratos já assinados", destaca o governador. 

"A presidenta também se refere ao artigo vinte, que diz que não se pode disponibilizar de recursos originários dos estados e municípios produtores de petróleo. E o terceiro ponto é o artigo 167 que se refere ao desequilíbrio orçamentário. Esta decisão não resolverá o problema de nenhum estado brasileiro, de nenhum município, e leva à falência um governo do estado e prefeituras", completou Cabral. 


Fonte de Pesquisa:
http://www.pmdb-rj.org.br

Postado por:

Francisco José Barbosa Leite
Popular Vereador Chico Leite - PMDB.
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