Qual a importância da Câmara nas Decisões sobre a administração das Cidades?

Câmara Municipal de Barra do Piraí - RJ.

Praça Nilo Peçanha, nº 7, centro.

Vereador Chico Leite - PMDB

Por Uma Barra do Piraí Melhor

franciscobprj@gmail.com

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2 - Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das Cidades?

A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). 

Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. 

Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. 

Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.



Fonte de Informação:


veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/vereadores/index.shtml



Postado por:

Francisco José Barbosa Leite
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