"O Orçamento e seus Instrumentos". Vereador Chico Leite PMDB. Por Uma Barra do Piraí Melhor

Câmara Municipal de Barra do Piraí - RJ

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Sala Barão do Rio Bonito

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franciscobprj@gmail.com

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O ORÇAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS

Além da Lei Orçamentária, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município também estabelecem outros três instrumentos legais onde são definidas as metas e prioridades (obras e serviços mais importantes) que o orçamento terá de respeitar. Esses três instrumentos também são elaborados pela Prefeitura e enviados à Câmara.




ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (OPI): instrumento básico que detalha diretrizes, objetivos e metas (deixando claro a quantidade de obras e serviços) para o período de quatro anos.






LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO): define as metas e prioridades que orientam a elaboração da Lei Orçamentária.




LEI ORÇAMENTÁRIA (LO): define as obras e serviços separadamente pelos órgãos da Prefeitura (secretarias, fundações, empresas públicas etc) acompanhada da definição dos recursos (dotações) para cada uma das prioridades.




PLANO ANUAL DE TRABALHO (PAT): detalha as diversas ações propostas pela Prefeitura no orçamento, por cada um de seus órgãos.


Site de Informação:

http://www.cartilha.blogger.com.br/cartilha1a.htm

Postado por:

Francisco José Barbosa Leite

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